A Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, é a actual Lei Geral do Trabalho de Angola. Substituiu a anterior Lei n.º 7/15 e regula todas as relações laborais no país, incluindo contratos, cessação, indemnizações e direitos dos trabalhadores.

Depende do motivo da cessação. Em despedimento por causas objectivas (económicas, tecnológicas ou estruturais), o trabalhador tem direito a compensação por antiguidade. Em despedimento ilícito, a indemnização é obrigatória. Já em caso de justa causa disciplinar ou denúncia voluntária, geralmente não há direito a compensação.

Conforme o Art. 213º da Lei 12/23: 1 salário-base por cada ano de serviço até 5 anos, mais 50% do salário-base por cada ano acima de 5. Fracções iguais ou superiores a 3 meses contam como 1 ano completo.

O trabalhador tem direito a uma indemnização de 50% do salário-base por cada ano de serviço (Art. 222º). Se houver abuso, pode ser acrescido um valor equivalente a 5 salários-base.

Sim. O empregador deve pagar o proporcional das férias não gozadas. Se este pagamento não for feito no prazo devido, acresce uma penalização de 50% sobre o valor (Art. 137º).

O aviso prévio é a comunicação antecipada da intenção de cessar o contrato. Para contratos a termo, é de 30 dias. Se o empregador não conceder o aviso prévio, deve pagar uma indemnização equivalente ao período.

Sim, se não tiverem sido pagos na proporção devida. O subsídio de Natal é proporcional aos meses trabalhados no ano, assim como o subsídio de férias.

Deve dirigir-se à Inspecção Geral do Trabalho (MAPTSS – Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social) ou consultar um advogado especializado em direito laboral.

Todos os cálculos são baseados rigorosamente na Lei n.º 12/23. Os coeficientes são actualizáveis pelo administrador quando houver alterações legais. No entanto, esta ferramenta é de simulação e recomendamos sempre a confirmação com um profissional de direito laboral.

Não é obrigatório. O plano Free permite até 3 cálculos por dia sem registo. No entanto, ao criar conta, pode guardar o histórico dos seus cálculos.

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Sim, a qualquer momento. O acesso permanece activo até ao final do período pago.

Sim. Utilizamos encriptação e seguimos as melhores práticas de segurança, em conformidade com a legislação angolana de protecção de dados pessoais.

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